Assine a petição AIDUCE!

De fato, o Parlamento está se preparando para examinar a Lei da Saúde. No artigo 53, o governo pede autorização para tomar medidas por portaria que visa transpor a diretiva europeia 2014/40/UE sobre produtos do tabaco.

Consideramos este pedido do governo inadmissível pelas seguintes razões:

• Uma vez que o cigarro eletrónico não contém tabaco e não produz qualquer combustão, as restrições previstas são inadequadas e desproporcionadas.
• A proibição de reservatórios com volume superior a 2 ml eliminará a maioria dos vaporizadores pessoais populares entre os consumidores do mercado francês. Trata-se de produtos muito mais inovadores e eficazes do que os que se assemelham ao cigarro-tabaco privilegiados pela directiva, até agora pouco conhecidos em França, fabricados por filiais da indústria do tabaco e concebidos para favorecer o uso misto.
• O cigarro eletrônico é apresentado como tão nocivo quanto o tabaco enquanto nada demonstra sua nocividade até o momento.
• A nicotina em solução é considerada uma substância muito tóxica apesar do regulamento CE 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (regulamento CLP).
• Limitar o volume das unidades de embalagem de 10 ml deve reduzir o risco de exposição dérmica. Este risco, de acordo com a classificação CLP, não existe.
• Esta limitação levará a um aumento acentuado dos custos para o consumidor, bem como de resíduos com impacto ecológico negativo.
• O limite de concentração de nicotina de 20 mg/ml é muito mais restritivo do que o aplicado aos cigarros de tabaco e impede a adoção de uma alternativa mais saudável para mais de 20% dos fumantes por uma dosagem insuficiente.
• A exigência de liberação constante de nicotina não é exigida para produtos de tabaco e não se baseia em nenhuma evidência científica.
• As informações exigidas nos rótulos não são exigidas para produtos de tabaco.
• A proibição de toda publicidade se baseia no princípio de que o cigarro eletrônico é perigoso, o que muitos estudos contestam.

Por isso, instamos o Parlamento a não ratificar a legislação de habilitação para a Lei da Saúde.

Representando os utilizadores de cigarros eletrónicos, a Aiduce, a única associação que trabalha há dois anos para melhor informar o público sobre os cigarros eletrónicos (consulte aqui os nossos folhetos informativos: public.aiduce.org), e participando ativamente no processo de normalização liderado pela AFNOR para garantir a segurança do produto, recusa-se a debater sem consulta a futura legislação relativa aos cigarros eletrónicos.

Apela, por isso, a todos os utentes que assinem esta petição para manifestar o seu desacordo com a abordagem governamental que se avizinha no horizonte e para não ficarem de fora dos debates que conduzirão à legislação definitiva, se é que se justifica. É simplesmente inconcebível que as decisões sejam debatidas na ausência dos mais afetados.